ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 22.12.1987.

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Ordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas, constatada existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos de Providências, solicitando que o Órgão Executivo realize o desentupimento do esgoto pluvial na esquina da Rua Dona Laura com a Rua Cel. Aurélio Bitencourt e que promova o desentupimento da boca-de-lobo existente na esquina da Av. Protásio Alves com a Rua Dona Leonor - lado direito de quem sobe em direção ao Colégio Americano; 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 127/87 (proc. n° 2851/87), que denomina Rua João Burtet um logradouro público; pelo Ver. Ennio Terra, 02 Pedidos de Providências, solicitando substituição de quatro pontos (lâmpadas queimadas) nos postos da Rua Três - Vila Estrutural e um ponto de luz no Centro Comunitário Alto Petrópolis, na Rua Três; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, solicitando calçamento da quadra inicial, compreendida entre os n°s 51 e 231, da Travessa Américo Silveira. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios s/n° da Srª. Ada Maria Bretanha Fonseca; 484/87, da Associação Rio-grandense de Imprensa; 4246/87, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP; Ofício Circular n° 10/87, da Câmara Municipal de São Francisco de Assis - RS; Cartas de Mércio Tumelero; da ADVB; do Dep. Constituinte Juarez Antunes; Cartões de R.J. Reynolds; do GBOEX; da IBM do Brasil - Filial do RS; do Ritter Hotel; do Sr. Governador do Estado; da Associação dos Ferroviários Aposentados do RS; do Sr. Secretário Municipal da Indústria e Comércio; do Sr. Nelson Pacheco Sirotsky - Rede Brasil Sul; do Sindicato das Indústrias da Construção Civil - RS; do Dep. Estadual Antonio Barbedo; do Clube dos Diretores Lojistas - RS; da Federação das Associações de Municipários do RS; do Universitário; da Associação Rio-Grandense de Imprensa; da Srª. Antônia Collares; do Shopping Center Iguatemi; de F.F. Milanez e Filhos Ltda; Telegrama do Gabinete do Ministro da Previdência e Assistência Social; Expediente da Secretaria Particular do Palácio do Planalto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte fez colocação a respeito das declarações do Sr. Secretário Municipal de Administração à imprensa, com relação ao Projeto de sua autoria, que regulariza a situação dos funcionários efetivos em desvio de função na Prefeitura Municipal. Cumprimentou à Mesa da Casa pelo Programa Câmara e Comunidade levado ao ar este ano pela Rádio Sucesso, estendendo o cumprimento ao Comunicador Cascalho pela transmissão do mesmo. Comentou notícia publicada no Jornal Zero Hora, de que teria sido intimado pelo Ver. Pedro Ruas a retificar pronunciamento com respeito à Srª. Neuza Canabarro, analisando o assunto. O Ver. Hermes Dutra criticou publicação no Jornal Zero Hora de hoje, na cobertura da Sessão Plenária de ontem, distorcendo seu pronunciamento e lhe atribuindo frases ditas por outro Vereador. Comentou projeto em tramitação na Casa, que autoriza o Município a receber verba da Petrobrás em troca de locais para construção de Postos de Gasolina. Disse que através de informação extra-oficial, soube que três desses postos seriam instalados Praças Públicas, analisando o assunto. O Ver. Flávio Coulon ratificou o pronunciamento de hoje do Ver. Jorge Goularte a respeito do Programa Câmara e Comunidade, trazendo o apoio da Bancada do PMDB a sua continuidade. Mostrou-se perplexo com a euforia do Secretário Municipal de Administração com o veto ao Projeto do Ver. Jorge Goularte, tendo em vista publicidade feita por aquele Secretário a respeito dos concursos internos da Prefeitura Municipal. Disse que o acesso ao Serviço Público deve ser feito através de concurso público, analisando o assunto. O Ver. Raul Casa congratulou-se com a Casa pelo Programa Câmara e Comunidade. Discorreu sobre as manifestações na imprensa de inconformidade do Executivo Municipal da instalação da Usina do Jacuí, criticando o Governo Municipal pelo seu desconhecimento do assunto. Criticou a Administração do Prefeito Alceu Collares, dizendo que esta não apresentou nada de novo em matéria de projetos na administração e gestão dos assuntos municipais. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brocha da Rocha manifestou seu pesar pelo falecimento do Sr. Mariano de Freitas Becker tecendo considerações a respeito de S.Sª. Criticou as declarações do Secretário Municipal de Administração veiculada na imprensa de hoje a respeito do veto aposto ao Projeto de autoria do Ver. Jorge Goularte. Disse que o referido projeto já pertence a esta Casa e que este Legislativo tem o direito ao livre arbítrio, para aprovar ou não os projetos que achar de interesse relevante, analisando o assunto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Caio Lustosa, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 113/87, por dezoito votos SIM, contra oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido discutido pelo Ver. Caio Lustosa e encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Coulon e Brochado da Rocha. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim solicitando dispensa de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n° 113/87. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, Votos de Pesar pelos falecimentos de Humberto Prates Piccoli; de Jayme Tolpolar; do Gen. Otero Valli; de Felipe Campos de Vasconcelos; de Carlos Eduardo Coelho de Souza; do Ver. Artur Zanella, Votos de Pesar pelos falecimentos do Major PM Hélio Chaves Lopes; de Remoaldo Maccari; do Ver. Isaac Ainhorn, Votos de Pesar pelo falecimento de Luis Carlos Lopes Almeida. Na ocasião o Sr. Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores: do Ver. Artur Zanella, a respeito de Emendas a projetos apresentadas pela Mesa; solicitando relação dos locais onde o Prefeito pretende autorizar a instalação de Postos de Gasolina pele PETROBRÁS e sobre os gabaritos e localização exata da Av. Beira Rio no Plano Diretor; do Ver. Werner Becker, sobre leitura de votos de congratulações; da Verª. Teresinha Irigaray, solicitando dispensa de leitura da justificativa dos votos de congratulações; dos Vereadores Werner Becker e Flávio Coulon, acerca de notícia veiculada no Jornal Zero Hora sobre este Legislativo; do Ver. Aranha Filho, sobre reunião de lideranças a respeito dos trabalhos na Casa no dia vinte e quatro do corrente mês. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e onze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Frederico Barbosa e secretariados pelo Ver. Rafael Santos, 2° secretário. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vi no Espelho de manhã que está em Pauta a questão do contrato com a Petrobrás. Meu pedido de Questão de Ordem, e para que seja melhor votado esse Projeto, é que a Mesa providencie a relação dos 10 locais nos quais o Sr. Prefeito pretende autorizar postos da Petrobrás. Quero também os gabaritos e a localização exata da Av. Beira-Rio, que está no Plano Diretor, que é o que a lei determina, porque a Auditoria levantou este problema da localização dos 10 postos e até agora não foi incluído. Nove, me diz o Ver. Aranha Filho, porque provavelmente, dos 14, 4 serão na Avenida, um no Porto Seco, sem a localização, e eu gostaria da localização de todos, conforme fala a Auditoria e mais o gabarito do Plano Diretor, da Avenida.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa anotará o seu Requerimento e, quando receber o material, irá encaminhar à Comissão. Esta matéria passa pela Comissão.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Eu só estou esperando, também, que este Processo chegue à Comissão de Justiça, ocasião em que solicitarei uma série de diligências, mas no mesmo sentido do que o Ver. Zanella colocou aqui.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa anotou as referências feitas pelo Ver. Artur Zanella e tomará as providências, remetendo às Comissões da Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O texto definido por V.Exa., pela Mesa, diz que toda a emenda apresentada pela Mesa é uma emenda de Liderança, eu perguntaria se, a partir de agora, nesta Sessão Extraordinária, todos os Vereadores terão direito também à Comunicação de Liderança?

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa não está preparada para lhe responder neste momento.

O SR. ARTUR ZANELLA: Imagino que não esteja, em todo o caso, até o final… Todo caso, já que todos passam a ser Liderança, pode ser que tenhamos as prerrogativas e não somente os ônus.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Líder, o Ver. Jorge Goularte. V.Exa. tem 5 minutos sem apartes.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Meu querido amigo Zanella faz tantas intervenções que usa a Liderança diariamente, são tantas as Questões de Ordem que meu querido amigo levanta que são verdadeiras Lideranças…

O Sr. Artur Zanella: Já fui seu liderado, não esqueça.

O SR. JORGE GOULARTE: Tudo bem. Gostaria de trazer uma colocação a respeito do euforismo do Sr. Fadel. Ficou eufórico; me parece que chegou ao orgasmo pelo Prefeito ter vetado o meu Projeto. Acho interessante o Secretário chegar a este ponto, está eufórico; parece que nunca houve um veto e nunca aconteceu nada disso em Porto Alegre, veja bem. Ele, como não conhece o Prefeito que tem, que não sabe nada do que acontece no Município, e eu, de maneira ingênua, diria, até, acreditei no Prefeito, cuja palavra é um sussurro ao vento - não vale absolutamente nada e os funcionários sabem disso porque eu compareci no gabinete do Prefeito com um grupo de funcionários. Não é nada fictício, as pessoas existem, foi materializado exatamente um Projeto visando acertar a situação dos funcionários municipais em desvio de função. Mas eles fizeram uma série de explicações que não explicam absolutamente nada e tudo bem. Mas eu até aceitando a colocação do Ver. Nilton Comin, meu querido amigo, vou passar uma borracha neste assunto e levar tudo na esportiva. Tudo bem. O homem está eufórico, está feliz, está ótimo. Vou falar exatamente sobre o assunto. Nós estamos encerrando o ano, e eu quero - sou um homem crítico, mas também gosto de cumprimentar as coisas válidas: quero cumprimentar a Mesa da Casa pelo Projeto Câmara e Comunidade, que aconteceu este ano através da Rádio Sucesso e particularmente ao comunicador Cascalho, que levou à comunidade de Porto Alegre os Vereadores a participarem intensamente no debate com a população. Por isso, eu entendo que, ao encerrar este ano e ao cumprimentar a Mesa por este Projeto, dizer que gostaria que ele continuasse no próximo ano, porque foi algo que deu certo, foi algo de extrema validade ficar-se frente a frente com a comunidade à procura de soluções para os problemas mais prementes junto às vilas populares. Então, se foi algo que deu certo e foi uma Rádio que nos deu todo o apoio durante este ano, me parece justo que, ao encerrar-se este ano, se volte àquele programa, que foi tão válido, e que se cumprimente a Casa por ter apresentado essa possibilidade a todos os Vereadores, e a Rádio, aos comunicadores, à Direção, aos funcionários da Rádio Sucesso, pelo sucesso com o programa Câmara e Comunidade. Registro, também, que o PFL e o PDS se associam nesta manifestação que faço, elogiando o Projeto Câmara e Comunidade pelo sucesso que teve na Rádio Sucesso e, especialmente, o comunicador Cascalho. Esperamos que continue esse programa no próximo ano.

Para encerrar, apenas uma colocação rápida, “en passant”, em relação ao que foi publicado, de que eu teria sido intimado pelo Ver. Pedro Ruas a retificar alguma coisa que disse em relação à Sra. Neuza Canabarro. Quero dizer que não fui intimado nem aceitaria ser intimado por ninguém, é uma interpretação completamente absurda como tantas que têm acontecido nesta Casa. Eu não fui intimado por ninguém, o Vereador apenas me colocou que gostaria que eu retirasse dos Anais - que não retirei, porque não ofendi ninguém, não fiz absolutamente nada - a troca de nomes, mas somente confundi o sobrenome da Secretária, o que não é nada demais e não foi ofensa nenhuma.

Quero deixar bem claro que eu não costumo fazer isso, e o jornal noticiou como se eu o tivesse feito, quando digo alguma coisa, falo claramente e tranqüilamente. Gostaria de dizer que, pelo que eu observo, esta Secretária está fazendo um excelente trabalho, é uma mulher que prova que as mulheres têm capacidade de assumir cargos e desempenharem muito bem. Eu não tenho por que ofendê-la e o sobrenome que lhe dei deve honrá-la, senão agora, em futuro muito próximo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Jornal Zero Hora de hoje, na cobertura sobre a Sessão de ontem, que eu não sei quem é que fez, pôs na minha boca palavras que eu, em momento algum, falei. Disse que eu teria dito que era uma torna negra maluca. Diz-me o Ver. Jorge Goularte que foi ele que falou. Eu vou mandar cópia desse meu discurso hoje à tarde para o Dr. Carlos Felhberg, que é o editor da Zero Hora, pois eu acho estranho colocarem palavras, pode, eventualmente, alguém achar ofensivas, na boca de quem não as disse. Saiu como fato inusitado o fato de eu ter dito que o PMDB deveria tratar os cachorros a pão-de-ló, para não jogá-los contra as professoras. Uma frase colhida dentro de um contexto geral, eu não quero ensinar ninguém a ser jornalista, não tenho essa pretensão, acho que são competentes, agora eu não poso concordar quando falei 10 minutos sobre o problema da Secretaria de Cultura, dizendo que votava por coerência, coerência essa que o PDT não tinha, quando o PMDB riu, eu disse que o PMDB era igual ao PDT. E aí o Ver. Caio Lustosa fez uma alusão aos cachorros, e eu vejo hoje no jornal sair esta notícia aí. É uma situação que me deixou bastante constrangido porque pode dar múltiplas interpretações a esse problema de torta negra maluca e torta desse gênero. Eu não sei quem fez a notícia, não sei que jornalista fez. Não estou aqui para ensinar jornalista. Agora, faço esta retificação até por uma questão de respeito a certas pessoas nesta Cidade, não podem ficar na minha boca coisas que eu não disse.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tramita na Casa um Projeto que autoriza o Município a receber dinheiro da Petrobrás e em troca dá 14 postos de gasolina para a Petrobrás explorar.

O Ver. Artur Zanella, diligentemente, já pediu a localização desses postos, porque devo dizer a V.Exas. e peço a atenção dos Srs. Vereadores, que um passarinho me contou que em três postos desses para serem instalados sabem onde? Em praças públicas. Em praças públicas se pretende instalar postos de gasolina, com o que absolutamente eu não concordo. Nós já temos uma Cidade com poucas praças. Uma Cidade onde deveria ter mais áreas verdes. Um posto de gasolina numa praça simplesmente a liquida. Tive informações extra-oficiais de que aquela pracinha que fica perto da Almirante Barroso, onde tinha aquele Centro Industrial de Tecidos e que agora é supermercado, que é uma pracinha menor do que este Plenário, está destinada a posto de gasolina. Vão liquidar com a praça, além de outros locais.

Ora, eu não tenho estas informações de forma oficial, mas a grande verdade é a seguinte: já começo a ficar grilado, porque não vejo no Projeto o local onde se quer colocar esses postos.

Então, falo porque eu tenho muita autoridade para falar; porque não tenho negado apoio à iniciativa provada. Não sou contra a iniciativa privada, agora, têm limites as coisas. Colocar posto de gasolina em praça não dá, é demais para o gosto de qualquer um, por mais capitalista selvagem que seja, é impossível se admitir uma coisa destas.

Então, eu queria sugerir à Casa o seguinte: tranque-se o Projeto até vir o mapa da localização destes postos. Não podemos autorizar que a Prefeitura receba um dinheiro da Petrobrás e amanhã ou depois a Petrobrás ingresse na Justiça com documentos que nós não temos conhecimento, dizendo que estão autorizados a colocar um posto no Parque da Redenção, no Marinha do Brasil, quatro na avenida que vai ser aberta, etc. Tenho sido criticado, nesta Casa, por não ter feito oposição tão veemente. Agora, há coisas que não dão para agüentar, por mais boa vontade que se tenha com o Sr. Prefeito. Isso não é mais cheques em branco, são cheques em branco com assinatura, porque, sem assinatura, não têm valor nenhum.

Se estou transmitindo esta preocupação, é porque recebi informações. A responsabilidade que tenho me obriga, de público, a fazer este alerta à Casa. Vamos segurar esse Projeto do dinheiro da Petrobrás, enquanto não vier a localização desses postos, porque já fiquei de orelha em pé, como diz a expressão gaúcha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB; com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, faço minhas as palavras do Ver. Jorge Goularte, e tenho certeza, de nossa Bancada, em relação ao programa Câmara e Comunidade. Independente de saber o custo do programa, acho que a Mesa deve levá-lo em consideração, evidente, foi uma grande oportunidade que tivemos de entrarmos realmente em contato com a comunidade. É um programa vitorioso, com alguma reformulação, através de algum outro mecanismo, mas há necessidade de continuarmos mantendo, semanalmente, esse encontro com a comunidade. Então, em princípio, trazemos, Sr. Presidente, o apoio do PMDB à continuidade do programa.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especial, o Ver. Jorge Goularte, também fiquei impressionado com a euforia do Secretário Gabriel Fadel e, por ter votado contra o Projeto, me sinto à vontade de falar a respeito desse assunto. Além da euforia me causou espécie que ele defendeu, ardorosamente, os concursos internos. Que esse, sim, é outro “trem” no serviço público, só que esses concursos internos de pessoas que hoje são efetivas, por causa dessa Lei n.º 81, foram efetivados e que agora têm mais um privilégio de fazer o concurso, o concurso interno.

Quero deixar bem claro que considero os concursos internos mais uma maneira de privilegiar aqueles funcionários que já são detentores de cargos dentro do Executivo.

Acho que acesso na carreira pública tem que ser por concurso público, se nesse concurso público for substanciada alguma vantagem para quem é funcionário, posso até aceitar, porque os concursos públicos, nos editais, sempre favorecem aqueles que já são funcionários. Agora, esses concursos internos, veja lá, por exemplo, pegando um boletim de pessoal: “Concurso Interno 10/87, de Fiscal do DMLU, poderá inscrever-se neste concurso funcionário detentor de cargo de provimento efetivo”, só. Só pode participar quem já é funcionário do DMLU, num concurso para fiscal. Um concurso que o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, etc., e atribuições: “exercer a fiscalização efetiva ao cumprimento das leis e posturas municipais, adotando medidas que visem à correção de irregularidades”, ou seja, fiscal, uma função importante, acaba sendo recrutados por concurso interno, e V.Sas. sabem muito bem como são estes concursos internos.

De modo que, ao lado dessa euforia do Secretário Gabriel Fadel, estranhei a sua euforia em dar a publicidade, como uma grande conquista dos concursos internos, porque, a partir deste momento, vão se multiplicar na administração do Prefeito Alceu Collares. Isto, inclusive, é uma das maneiras de o Secretário Fadel fazer a sua campanha, já lançada, à vereança do ano que vem. Vão se multiplicar os concursos internos que abrangem exatamente aqueles privilegiados que nunca entraram na Prefeitura por concurso, mas sempre apadrinhados e que sempre foram beneficiados através dos concursos internos, ou seja, quem está fora não entra e quem está dentro não sai, só vai para a frente. De modo que era esta a mensagem que gostaria de trazer neste momento e também me solidarizando com o Ver. Hermes Dutra, a respeito das suas ponderações sobre o Projeto da Petrobrás. Nós temos todo o interesse de que a Petrobrás seja detentora de vários postos aqui na Cidade, mas queremos as coisas transparentes e muito bem explicadas dentro desse Processo, como, aliás, são todas as coisas do Governo Socialista bronzeado do PDT nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero comunicar, sobre minha responsabilidade pessoal, que a matéria publicada ontem na Zero Hora, denegrindo a Câmara, debochando a Câmara foi redigida pela Dr.ª Felizberta, funcionário desta Casa. Faço de minha responsabilidade pessoal esta afirmativa. Pergunto se a Dr.ª. Felizberta se encontrava aqui ontem no Plenário, cumprindo alguma determinação da Mesa ou se estava como repórter ou simples espectadora. Faço a afirmativa, para que a Mesa, se entender tomar alguma providência, me ouça ou me acareie com a Dr.ª Felizberta.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): A Mesa recebe a comunicação de V.Exa. e que vai conceder a Liderança solicitada pelo PFL.

Estando, inclusive, nos dados taquigráficos de ontem, que vários Vereadores assumiram a Presidência durante a tarde, vamos passar o assunto ao Presidente da Casa, para que a Mesa dê a resposta a V.Exa. o mais breve possível.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu desconheço a matéria a que se referiu o Ver. Werner Becker, mas eu solicitava à Presidência da Casa que fizesse uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar devidamente esta acusação do Ver. Werner Becker e que eu espero que ele a faça, também, por escrito. Mas exijo que seja dada à Dr.ª Felizberta o direito de defesa desta acusação que lhe é imputada por um Vereador, nesta Casa.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Câmara de Vereadores corre o risco de se cobrir de ridículo. Qual é a acusação que pesa sobre a funcionária? Que ela redigiu a matéria? Mas, então, redigir uma matéria para o jornal é um pecado? E mais, nós estamos, aqui, subestimando a capacidade das pessoas que fazem o jornal e que se responsabilizam pela feitura do jornal. Nós estamos passando um atestado de analfabetismo, de incompetência para as pessoas que fazem o jornal. Nós estamos indo por um caminho muito perigoso, porque é óbvio que um grande jornal têm editores responsáveis e não sai nenhuma matéria sem o acompanhamento destes editores. E só pode fazer uma afirmação dessa, de que uma matéria, redigida aqui na Câmara, saia como a Câmara entenda que deva sair, só quem ignora completamente o mecanismo de feitura do jornal. Então, este pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito do Ver. Flávio Coulon é um verdadeiro absurdo que a Câmara não pode dar prosseguimento a isso. Nós estamos comprando uma briga feia, uma briga inútil, e toda a Câmara sairá respingada, neste episódio, pelo ridículo, pela falta de bom senso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs. Vereadores, encarecidamente, que fundamentem as Questões de Ordem, porque, na verdade, a Mesa está recebendo sem fundamentação no Regimento Interno. Todas as manifestações estão sendo recebidas como informações e como Requerimentos; o que dá oportunidade democrática aos Srs. Vereadores de esclarecer, inclusive, o problema levantado pelo Ver. Werner Becker.

Pela ordem, com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, só para esclarecer ao Ver. Kenny Braga realmente a minha posição. Pareceu-me tão ridícula a acusação do Ver. Werner Becker que justamente eu quero que se apure até o fim esta acusação que foi feita aqui no Plenário, para que ele tenha condições de provar isto, realmente, que ele disse aqui. Porque senão fica o dito pelo não dito e as coisas acabam morrendo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, vou dar a palavra ao Ver. Werner Becker, mas solicito novamente, a Mesa não pode ficar abrindo espaços fora do Regimento para debate entre os Vereadores, através do Requerimento que foi feito pelo Ver. Werner Becker de esclarecimento.

O SR. WERNER BECKER: Eu disse, eu não fiz nenhuma acusação, eu fiz uma afirmativa no resguardo do meu direito de Vereador: saiba o Ver. Kenny Braga e todos os demais jornalistas que também sou jornalista e, se a imprensa, por mais forte e poderosa que seja, tem o direito de publicar as suas opiniões sobre a Câmara, eu também não abro mão, enquanto Vereador, de publicar os registros que entender necessários? O Ver. Flávio Coulon sabe perfeitamente que, para a instalação de uma Comissão de Inquérito, basta ter três assinaturas. Não basta só o pedido dele. Se entenderem três Vereadores que é questão de Comissão de Inquérito - o que não entendo ser questão de Comissão de Inquérito -, que abram uma Comissão - entendo que não é, agora, é um registro que tenho absoluto direito de fazer na minha condição de Vereador. Se a imprensa publicar, que publique, no direito de liberdade de imprensa, o que quiser sobre a Câmara. Mas eu, enquanto for Vereador, não vou abrir mão de criticar também o que se publica na imprensa…

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa, em Comunicação de Liderança, pelo PFL.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no rastro dos demais pronunciamentos feitos desta tribuna, a Bancada do PFL, igualmente, deseja-se congratular com a Rádio Sucesso, pelo programa Câmara e Comunidade, que se vem constituindo numa programação de grande valia para a divulgação do trabalho desta Casa, de maneira democrática, clara e pessoal, dos Srs. Vereadores. Fica aqui, pois, a manifestação da Bancada do PFL, no sentido de que esse programa continue a merecer desta Casa, da comunidade porto-alegrense, dos Vereadores, o incentivo e a manifestação de que o condutor do programa, o fraternal amigo de todos nós Antônio Carlos Contursi, o conhecido Cascalho, continue a prestar pelo seu programa, através da rádio de sua propriedade, os relevantes serviços à comunidade porto-alegrense. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a imprensa tem notado com ênfase, nos últimos dias, a manifestação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, quer através do Prefeito em exercício, quando da viagem do Sr. Prefeito, o Sr. Glênio Peres, quer através do Procurador-Geral do Município, a sua inconformidade com a instalação da Usina do Jacuí, que, segundo eles, parece que traria danos graves à região de Porto Alegre e à região metropolitana. Acontece que tenho em mãos as dezenas de pronunciamentos que tenho feito na tribuna, desde o ano de 1981, sobre este grave e tormentoso problema. E o que me chama a atenção é o desconhecimento do Governo Municipal para com o assunto. Estou remetendo para o Executivo Municipal, para refrescar a sua memória, estes meus pronunciamentos, bem como manifestações de outros Vereadores desta Casa, como, por exemplo, do Ver. Caio Lustosa. Mas me parece que tudo aquilo que não surge na cabeça maravilhosa e brilhante de alguns membros do Executivo não merece destaque. A rigor, o governo do Sr. Alceu Collares não acrescentou nada de novo na administração e na gestão dos negócios da municipalidade porto-alegrense. Todos os seus projetos, ou são repetições de projetos de governos anteriores, ou são plágios de projetos apresentados por Vereadores de outros Partidos desta Casa, ou são cópias grosseiras daquilo que se tem feito nesta Casa. Os grandes projetos da administração Collares estão por vir - é o Projeto da Casa da Criança, o Projeto Praia do Guaíba e, agora, o problema levantado sobre a localização dos postos da Petrobrás. Enfim, este governo me parece muito mais ser um governo de marolas, em que se faz muita espuma, mas não há a mínima consistência. E fico aqui a me questionar se o último ano do governo Collares será uma mera e simples repetição de projetos oriundos desta Casa, ou com idéias partidas desta Casa e que o Sr. Prefeito se adona, bem como seus assessores diretos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não é esta, no meu entendimento, a hora de um pronunciamento de final de ano, mesmo porque estou certo de que muitas oportunidades surgirão ainda nesta convocação, entretanto, nós desejamos dizer que nesse mandato, que nos parece atípico, para Prefeitos eleitos na última eleição, mandato de três anos, necessitam os Prefeitos Municipais correr para equilibrarem e preencher a lacuna de um ano que falta no seu mandato se 4 anos, que é uma herança republicana neste País. No que se refere a Porto Alegre, podemos verificar que inúmeros projetos de alto interesse social foram enviados a esta Casa, pelo Prefeito, e foram aprovados por esta Casa. E nós ressaltaríamos projetos aqueles que batem diretamente no bolso do trabalhador, do assalariado, entre eles, pela ordem cronológica, que o Projeto que dava anistia aos devedores do Município, o cidadão pagava o corrente ano, de 1986, e obtinha uma anistia e redução nos demais anos, possibilitando pagar o salário que ganha o trabalhador e a classe média, pagar seus impostos e ficar em dia com a Prefeitura; logo depois, seguiu-se um grande Projeto, de grande importância, que foi o que regularizou a construção clandestina, ou inadequada, também aprovado por esta Casa; nós sabemos que, quando casa a filha ou o filho do trabalhador, ele faz um aumento na sua casa no fundo do quintal, ele aumenta a sua casa para dar condições de habitação para o seu filho, ou filha que contrai casamento, e sua casa vai crescendo, ficam, algumas delas, como um trem, com seus vagões. Essas casas são irregulares, não têm como receber o “habite-se”, e o brasileiro, preocupado, chega a não dormir porque não tem regularização da Prefeitura correspondente. Mas o Prefeito enviou a esta Casa, e esta Casa aprovou, a regularização dessas casas. É verdade que carreou muito dinheiro para a burra da Prefeitura Municipal, mas estabeleceu a justiça social, deu condições de regularização para aqueles que efetivamente necessitam, os que moram nas vilas, na periferia. Tantos outros projetos vieram a esta Casa, os Senhores sabem perfeitamente, alguns dos quais havia a discordância desta Casa por posições ideológicas e inúmeras outras, todas respeitáveis, mas acreditamos que a administração municipal conseguiu controlar o funcionalismo, dando aumentos acima do índice de inflação acumulado. As greves foram poucas, controláveis, ordeiras e não precisou o Prefeito Collares reprimir nenhuma delas. Deu o direito de greve aos funcionários que fizeram greve, não houve repressão. Nunca solicitou o Prefeito repressão às greves justas do funcionalismo. Acreditamos que o ano que ainda não se encerrou, e esta Casa vota ainda projetos de importância, acreditamos que a administração municipal deixa um saldo positivo muito grande e, é verdade, as críticas desta Casa ajudaram muito, as críticas feita pela oposição nesta Casa eram recolhidas, pinçadas, transmitidas ao Prefeito e debatidas na reunião do Secretariado. É claro que algumas foram totalmente políticas, ao sabor da subjetividade da denúncia. Mas outras, tantas outras, Srs. Vereadores, foram feitas pela oposição nesta Casa, denúncias que foram acolhidas pelo Executivo, examinadas, e quantas e quantas vezes o Executivo se deu conta de erros praticados pelas denúncias feitas nesta Casa pela oposição. Então, Srs. Vereadores, no que se refere à Bancada do PDT, mesmo com aqueles desentendimentos de tribuna, de Bancada, sempre houve e continuará havendo um grande respeito pelas denúncias feitas pela oposição, porque trazem efetivamente algo de positivo para ser examinado pela Administração. Isso ocorre em todos os Parlamentos, aqui não seria diferente, e as denúncias feitas pela oposição aqui são levadas pelo Líder, pelo Vice-Líder ao Prefeito Municipal, e elas são examinadas, Srs. Vereadores, principalmente quando trazem um tom de gravidade ou de correção naquilo que se está fazendo. Por último, eu desejava manifestar o pesar profundo da Bancada do PDT pelo falecimento deste grande homem público Mariano de Freitas Beck - faz-me sinal o Ver. Aranha Filho, o Ver. Flávio Coulon, em nome do PMDB, o Ver. Lauro Hagemann, a Verª Jussara Cony. Parece assim que essa delegação recebida pelas Lideranças, então, em nome da Casa. Nós entendemos que homens como Mariano Beck e que nós encontramos em todos os partidos políticos, homens de grande gabarito, homens que pautaram sua vida pela dedicação ao bem público, deixa uma lacuna a ser preenchida, um exemplo a ser seguido pelas gerações, pela sua atuação, pela forma com que encaram, sempre encararam a vida pública nos mais diferentes cargos que ocuparam e desenvolveram, em especial Mariano Beck no seu mandato de Dep. Federal exercido com tanto carinho, um homem religioso, ex-Presidente da OAB, homem que foi ex-Secretário da Educação, me lembra o Ver. Nilton Comin, e tantos cargos que S.Exa. em vida ocupou com alta dignidade, deixa então uma grande lacuna a ser preenchida, um exemplo a ser seguido. O pesar desta Casa pelo acontecimento. Que os ecos destas palavras cheguem até a família enlutada, para que possam ficar sabendo que o seu desaparecimento deixa uma marca profunda, traz uma lembrança aos Parlamentos, em especial, a esta Casa, e que o seu exemplo é invocado aqui, desta tribuna, em nome da Casa, para ser seguido - também em nome do Ver. Jorge Goularte - pelas gerações, por sua dedicação ao bem público e pela honestidade do desempenho dos cargos e pelo brilhante com que exerceu todos eles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Presidência, com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, em primeiro lugar, pedir escusas ao meu colega de Bancada Ver. Cleom Guatimozim, mas não poderia eu deixar de, em nome pessoal, registrar a dor que me passa pelo falecimento de tão ilustre homem público. Faço-a na qualidade de Vereador e na qualidade de seu amigo nas horas difíceis, nas horas dramáticas e para testemunhar que Mariano Beck não só, como me alertava o companheiro de Câmara Municipal Ver. Pedro Ruas, foi quatro vezes Presidente da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, mas também foi um dos mais brilhantes deputados federais cassados na época do arbítrio e merece uma consideração irrestrita. Mais ainda, o Sr. Mariano Beck foi escolhido pela convenção de um Partido da época, o PTB, para candidato a Prefeito, e essa eleição foi cancelada. Em verdade, S.Exa. foi duas vezes cassado. E deponho para os Anais da Câmara que, independente do fato político, o homem Mariano Beck realmente, em sua passagem pela terra, deu belos exemplos. Era uma pessoa realmente singular. Por isso, quero homenagear a pessoa que tão bons exemplos nos deu.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, Presidente desta Câmara Municipal, sei da amizade profunda e admiração que ligava V.Exa. ao ilustre ex-Deputado Federal, ex-Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, militante político, advogado atuante, homem público brilhante. E quero fazer, neste momento, já que a Liderança de meu Partido na Casa falou por todas as Bancadas. V.Exa., como Presidente da Casa, fala pela Casa e também em nome pessoal na condição de amigo, o registro como Vereador e como Conselheiro da Seccional da OAB aqui neste Estado, do profundo pesar de que a sociedade gaúcha, realmente, está enlutada pela perda desse grande homem público, que mostrou com a sua vida o exemplo de dignidade e dedicação à causa pública, raro, infelizmente, em nossos dias. Então, faço minhas e em nome do Conselho da Ordem as palavras de V.Exa. que tão bem expressou esse sentimento de pesar que paira sobre todos nós. Obrigado, Vereador.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, eu fui pego de chofre, realmente, essa notícia me perturbou. O Ver. Kenny Braga comentava comigo um aspecto que acho importante considerar e eu sinto muito, também, pios a Igreja Católica perde um dos seus grandes pensadores, um dos seus grandes “vivenciadores” da doutrina social cristã. Era um homem que, efetivamente, em freqüentar a Igreja não o fazia como a forma de “carolice” e sim de vivência. Eu queria registrar esse lado e dizer que é mais um dos tantos aspectos que temos a lamentar dessa morte.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ter privado intensamente com o Dr. Mariano Beck, quero dizer que V.Exa. tem toda a razão, ele, na Igreja Católica, desempenhava um papel de vanguarda muito interessante que um dia, talvez menos tocado pelo sentimento, se possa colocar nesse Plenário ou em qualquer lugar.

De resto, quero, também, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal dizer que idéias são idéias, mas algumas pessoas mais especificamente o Sr. Secretário de Administração do Município tem todo o direito de ter idéias, agora, S.Exa. não tem direito de não respeitar a maioria desta Casa. O Ver. Jorge Goularte sabe que não acompanhei S.Exa. num voto, mas esta Casa votou. O Projeto não era mais do Sr. Ver. Jorge Goularte. E se avançarmos de ironia em ironia, de chacota em chacota, quero dizer a todos quantos não conhecem esta Casa, que aqui ninguém chegou porque é bobo. São 32 cabeças, seguramente, que eu conheço, muito pensantes. A cada chacota se interporá uma chacota em dobro ou em triplo. Temos aqui a vivência diária, do debate acre para usarmos de chacota.

Se S.Exa. declara que é um torcedor para aquilo que o Sr. Prefeito vete, me permitiria uma ponta de ironia, própria de todos nós, dizer que S.Exa. deveria ser um assessor real do Sr. Prefeito e não ser um torcedor.

Para usar a linguagem de S.Exa., gostaria de dizer que ele deveria, se assim fosse, sair da coréia e ser cartola, porque na medida em que ele se coloca como um torcedor, e estas são as declarações do Jornal, quanto a um Projeto que a maioria da Casa sabe que eu fui contra e na maior lisura discuti com o Ver. Jorge Goularte e com a parte interessada, numa rádio da Capital, não tenho por que sonegar posições, S.Exa., talvez, se lutar bastante, tenha um mandato e aí S.Exa., talvez, convivendo nesta Casa, passe da condição de torcedor a cartola, quem sabe.

Agora, eu, pessoalmente, acho que projetos desta Casa, aos quais muitos deles sou contrário, como este, não se pode fazer chacota, não em respeito a um Vereador, mas em respeito a uma maioria. Perguntaria aos Senhores: será que esta maioria representa toda a verdade? Não está equivocada? Eu diria que sim, que é possível. Mas pergunto: será que uma minoria, quando elegeu governadores e presidentes da República, não estava equivocada também? Acredito que sim. É próprio do ser humano o erro, o acerto, agora, fui contrário e sou contrário ao Projeto do Ver. Jorge Goularte, que não é dele, aliás, é da Casa, porém um fato é importante, as pessoas, certa ou erradamente, tiveram a coragem de impor a sua vontade e subiram a esta tribuna, perante à opinião pública de Porto Alegre, dos quais somos os legítimos representantes e não “ad hoc” da representatividade da população, demissíveis “ad nutum”, tiveram a coragem de errar ou acertar, mas na lisura do debate que se tratava aqui. Esta Casa não é fechada por gabinetes. Há impropriedade. Sim há impropriedades. É próprio do ser humano a impropriedade, mas no fundo dos gabinetes é bem diverso e é decência dos Legislativos ter aquilo que entre portas fechadas se chama licenciosidade. Aqui se chama autenticidade e veracidade.

Por tudo isso, Sr. Presidente, é que repudio de plano a maldosa injunção feita pelo Sr. Secretário de Administração a esta Casa, com a legitimidade de quem votou contra, mas com um mandato de 3 legislaturas e aprendeu a respeitar a vontade das maiorias. Este Projeto voltará para cá. Não esqueça o Sr. Secretário de Administração deste detalhe. Não serei leviano de mudar o meu ponto de vista, porque S.Exa. se portou mal, mas serei retilíneo ao registrar que, se este Projeto foi rejeitado, era exatamente o que S.Exa. queria, o voto, para servir de mote à sua campanha eleitoral.

A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. possivelmente está falando em nome de todos nós. No meu, pessoal, V.Exa. está falando. Apenas para enfatizar o pronunciamento grave, profundo e respeitoso de V.Exa., creio que o Sr. Secretário de Administração, ao fazer a declaração que fez, hoje, provou a sua total imaturidade política, devido exatamente à sua juventude, ao seu princípio político. Ao alvejar à Câmara e os 26 Vereadores que aprovaram o Projeto do Ver. Jorge Goularte, a maioria parlamentar desta Casa, S.Exa. nada mais fez do que depreciar o trabalho legislativo de uma Casa consciente, política, profundamente respeitada e que respeita, inclusive, todos os projetos que vêm do Executivo. S.Exa. vai-se dar mal. E vai-se dar mal exatamente dentro da sua imaturidade e da sua falta de habilidade política. Reforço o pronunciamento de V.Exa., achando que agiu mal o Sr. Secretário, porque agiu contra 26 votos conscientes que representam exatamente os segmentos sociais e populares desta Cidade, algo que não é transitório: nós não sairemos destes cargos, a não ser pela não-reeleição, pelo voto livre e democrático, soberano, de uma urna popular, o que não vai acontecer com o Sr. Secretário, que é cargo de confiança.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente Brochado da Rocha, nós que temos divergências, muitas vezes frontal e lisamente, V.Exa. tem reconhecido neste Vereador este mérito, não entendo por que esse cidadão resolve insurgir-se contra atos desta Casa, que não é mais meu, pois o Projeto, com 26 votos, pertence a uma Câmara à qual ele tenta ingressar, diminuindo a Instituição, tentando diminuir a Instituição na qual pretende ingressar. Quero-lhe cumprimentar pela manifestação, democraticamente, e agradecer pela sobriedade de seu pronunciamento, porque esta Casa tem que ser respeitada no seu direito de pensar. Nada mais fiz do que, repito e insisto, do que atender, inclusive, o Sr. Prefeito e seus funcionários municipais, numa Comissão. Tudo bem, apenas não fui covarde para retirar o Projeto. Para não retirar o Projeto, agüentei firme e calado as injustiças, as maledicências.

Agora, há coisas que são demasiadas, e V.Exa. pega muito bem que é demasiada esta manifestação do Sr. Secretário.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acompanho a vida parlamentar de V.Exa., na qual estivemos separados muitas vezes, mas quero deixar registrado que V.Exa. nunca teve medo.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É impressionante, há um ditado que diz que o uso do cachimbo deixa a boca torta. Há pessoas que não se acostumam com a vivência democrática, acho que o Secretário pode e deve divergir, agora ele tem que ficar no seu lugar, acho que ele não leu aquela lenda famosa que diz que o sapateiro não deve ir além das sandálias, porque uma primeira vez o Sr. Prefeito disse que ele falou demais, numa segunda vez a mesma coisa, agora é a oitava vez que vejo o Sr. Secretário ir para a imprensa e dizer coisas que, como auxiliar do Sr. Prefeito, não lhe é permitido dizer, como empregado de confiança do Sr. Prefeito, ele não pode dizer estas coisas, sob pena de criar problemas para o seu chefe. Veja como está mal assessorado o Dr. Alceu Collares!

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, acho que o direito de crítica é válido nos dois sentidos, mas evidentemente o Secretário Fadel está exorbitando, no momento em que ataca uma decisão, porque uma decisão pode ser atacada, pode ser censurada, nesse caso, mas em que ele ignora que nós, aqui, que este Legislativo tem inclusive, em número de votos por todas as Bancadas, independentemente de partido, de ideologia, temos aqui um respaldo muito maior do que o que elegeu o Chefe do Executivo, a quem ele serve. Agora, de outra parte, ele está seguindo as pegadas do Prefeito. O Prefeito sistematicamente - sou amigo pessoal dele e tenho liberdade para dizer isto - ele tripudia sobre a Câmara e os Vereadores, ora chamando de Vereadorezinhos, ora dizendo os meninos da Câmara. Até se poderia dizer que tem um sentido amistoso, afetuoso e tal, mas em determinados momentos em que o debate deve ser sério, como foi aqui o do Projeto Praia Rio Guaíba, ele realmente exorbitou e, com isso, dá um mau exemplo aos seus pupilos lá do Secretariado, que se acham - eles que nunca votos tiveram, nem para diretor de escola de samba - no direito de vir aqui criticar pessoas que podem ter orientação errada, mas que têm respaldo popular. É isto que precisa ser dito. Acho que a Câmara deveria fazer, através da Mesa, um ofício ao Chefe do Executivo, dizendo que a Câmara, como Poder Legislativo que é, em nível municipal, exige um pouco e o devido respeito de parte, tanto do Chefe do Executivo, como de cada um dos seus Secretários e auxiliares.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, Ver. Brochado da Rocha, V.Exa., ao se colocar na defesa de um dos membros desta Casa, age como um verdadeiro chefe de Poder. Realmente, as manifestações do Sr. Secretário sempre foram, pelo menos em reuniões privadas com o Sr. Prefeito, verberadas por S.Exa. Acontece que o Sr. Secretário reiteradamente repete estas aleivosias contra esta Casa e o Sr. Prefeito assiste também como um torcedor. Por isso, estranho que ele diga estas coisas e nada aconteça. Nós, mais uma vez, queremo-nos colocar solidariamente, independente do mérito da questão, ao lado do Ver. Jorge Goularte - e nós pessoalmente e o Vereador sabe por que - nos congratulando com a posição de V.Exa. na defesa desta Instituição.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou quase afinado com as declarações do Ver. Caio Lustosa. Eu queria lembrar que nesta Casa nós criticamos o Prefeito. Alguns o chamam de “negrão”, outros de “socialista crioulo”, e que o Prefeito tem, também, o direito de criticar esta Casa e os Vereadores. Agora, não estou de acordo, sob hipótese alguma, que os Secretários, subordinados ao Prefeito, teçam palavras de críticas como vem acontecendo no atual Governo. Não pode acontecer mais isto. Aliás, este Secretário é reincidente em fazer críticas à Casa.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, sou obrigado a concluir, mas entrei na tribuna com uma convicção e saio da tribuna com outra convicção. Levo, neste ato e neste momento, a minha solidariedade pessoal ao Sr. Ver. Jorge Goularte, que pode ter muitos defeitos, mas não tem o defeito da omissão.

De outra parte, saio convicto de que a Casa tem que diligenciar através dos Senhores ou de um Vereador da Casa, urgente, para que o Sr. Secretário da Administração faça parte da Diretoria de um clube para ser um torcedor, porque S.Exa. anda frustrado por não ser um torcedor. E acho que é um direito legítimo, Sr. Presidente, que ele seja um torcedor. Talvez o Ver. Jaques Machado, que está presente, possa oferecer uma ficha para S.Exa. fazer parte da Escola de Samba, ser um dos Diretores, onde ele poderá, na Avenida, ser um torcedor pelo menos qualificado para tal. Ou, quem sabe, a Bancada do PMDB não providencia uma ficha, junto ao Ver. Nilton Comin, para que ele pudesse ser sócio do São José, uma coisa desse tipo, para dar veia à ânsia de torcer que S.Exa. tem.

Em último caso, eu diria a V.Exas. há júri de concursos de beleza, talvez S.Exa. queira fazer parte de um júri e a sociedade porto-alegrense não saiba da vocação de S.Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos, a seguir, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2787 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 113/87, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CJR, da CEFOR, da CUTHAB e da CEDECON. Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o PLE n.º 113/87. Para discutir, tem a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta véspera de festas natalinas, com a recessão implantada e com a despolítica econômico-financeira ao sabor das classes dominantes, diz o noticiário que o comércio já está até liquidando as mercadorias abaixo do preço de custo. Poderíamos dizer que, similarmente e numa seqüência do que se iniciou com a aprovação por esta Casa das alterações da Lei 43/79, do Plano de Desenvolvimento Urbano, em julho deste ano, abriu-se um processo que, agora, cumpre mais uma etapa necessária ao sabor daqueles que pressionaram o Executivo e esta Casa por todos os modos, para que o Plano Diretor sofresse alterações importantes e graves, diríamos nós, um aumento de índices construtivos, e visualmente até agora a população ainda não teve a capacidade e os meios de aferir, mas que dentro de 5, 10 anos, talvez nem isso, ficará bem visualizado com o crescimento dos espiões, o adensamento das construções, e a conseqüente piora da qualidade de vida nesta Cidade. Vem, então, a esta Casa, encaminhado pelo Executivo, um Projeto que - e a Bancada do PDT até nos fazia um apelo uníssono e veemente para que não o discutíssemos - vem um Projeto de Lei aparentemente inocente, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição, e vem no afogadinho desta Sessão Extraordinária, junto com outros projetos que exigiriam e exigem amplo estudo e confrontação, inclusive com dados, com tabelas, com planilhas, o que não é possível fazer este ritmo em que se processam as discussões e votações nas Sessões Extraordinárias. A Auditoria da Casa, também submetida a este sufoco, chegou a alertar, em determinado instante, de que o Projeto, este de fixação do montante dos índices, não trazia consigo, em anexo, o que é necessário, indispensável, as planilhas com esses índices com a distribuição desses índices a serem negociados no mercado imobiliário pelo Executivo Municipal. Alertou para isso. Foi feita uma diligência à Secretaria do Planejamento e ele se limitou a juntar, não plantas ao processo legislativo, não planilhas, mas duas plantas em que, como V.Exas. estão vendo e a imprensa pode anotar, esta é uma delas, se visualiza, a cores, um trabalho rotineiro dentro do Planejamento, as áreas que irão sofrer o processo de venda desses índices para a iniciativa privada e que, conseqüentemente, estarão no grande leilão e que diríamos nós, na liquidação natalina, que o Executivo, dito socialista, com sua Secretaria do Planejamento, pretende proceder no ano de 1988. Mas esta visualização, feita através das plantas, a nosso ver, não é suficiente para que tenha esta Casa o amparo legal para ter a confiança e a certeza de que a liberação, através da lei, de 30 mil metros quadrados, é um dos exemplos desses índices, será seguida a rigor, no plano concreto das transações com esses índices, porque a lei, sequer em um de seus dispositivos, faz menção ao quantum da área total a ser transacionada em índices construtivos. E mais, não faz menção também a como serão distribuídas em cada uma dessas UTPs das unidades territoriais de planejamento, de modo que, aprovado este Projeto como se encontra, sem que a ele esteja anexado uma planilha com os seus índices todos, com o seu quantum global e especificado o quantum de cada área e cada UTP, ficará a Secretaria do Planejamento, mais uma vez, com um verdadeiro cheque em branco para proceder a estas alienações e índices.

Outro aspecto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós queríamos salientar aqui é referente a ser este Projeto de Lei um Projeto de Lei Ordinária e não um Projeto de Lei Complementar. Ao nosso ver e não ao nosso ver, mas segundo dispõe o art. 178 do Regimento Interno, o projeto que altera a lei complementar ou dispõe sobre a mesma matéria terá dito dos projetos de lei complementar. Este Projeto que nós estamos discutindo aqui relativamente aos índices, às fixações dos índices a serem alienados em 1988, dispõe sobre matéria referente ao Plano Diretor, a Lei Complementar n.º 43/79, alterada pela Lei Complementar de julho deste ano, que leva o número 159 - 22 de julho de 1987.

O SR. PRESIDENTE (Rafael Santos): Nobre Ver. Caio Lustosa, está esgotado o tempo de V.Exa. O Ver. Luiz Braz inscreve-se e cede o seu tempo a V.Exa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Obrigado, Ver. Luiz Braz, Ver. Mano José, Ver. Lauro Hagemann, que manifestaram o intento de nos ceder o seu tempo. De modo que, num primeiro momento, nós também queremos salientar este aspecto. Isso pode parecer uma rabulice, uma questão formal, apenas no plano jurídico, mas não. Nós sabemos que as leis complementares dão ensejo à formação de uma Comissão Especial para seu exame, e essa Comissão Especial pode proceder a diligências, proceder a análises que, neste caso concreto, se impõem como fixar realmente o montante dos índices e sua localização em cada unidade territorial de planejamento. Portanto, não é apenas uma questão formal, uma chicana que pudéssemos estar fazendo no sentido de atrapalhar o andamento deste Projeto, mas algo que inclusive – e nós vemos, aqui, no Projeto anexado pelo Executivo, inclusive, o parecer do Conselho do Plano Diretor, que aprovou liminarmente o teor desta lei. Diz na sua resolução que deveria ser encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei Complementar, daí por que, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até por vezes fico desanimado de estar insistindo nessa análise, nesse debate já tão cáustico e não desnecessário, mas inócuo, da questão imobiliária nesta Cidade. Mas é preciso, eu acho que há uma parcela de Vereadores aqui, infelizmente não é a maioria - é preciso repisar esta questão da propriedade, do uso, do território urbano, da força que tem o poder econômico em se sobrepor ao uso coletivo dos bens, inclusive na fase do planejamento, na mudança de uso das unidades territoriais, é preciso insistir e deixar bem claro isso, quando menos para que talvez numa mudança de posição da maioria desta Casa, na atual Legislatura, que terminará no ano que vem, ou num alerta para que uma futura composição nesta Casa reverta esse quadro - não temos dúvida em afirmar isso - de verdadeira privatização do Planejamento, que deve ser público e no interesse coletivo e que, infelizmente, está seguindo as pautas dos interesses privados e imobiliários. Assim é, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esses aspectos, a nosso ver, sérios na transação desses índices construtivos, têm que ser devidamente equacionados e, no mínimo, esta Casa, se não quiser passar por omissa, deveria sustar a tramitação desse Projeto na tarde de hoje, levá-lo para um debate com todas as Bancadas, junto aos técnicos do Planejamento, para que se acrescentasse a ele, no mínimo, planilhas realmente esclarecedoras do quantum global dos índices a serem transacionados, da localização desses índices em cada unidade territorial de planejamento, para que não pairem dúvidas sobre a administração municipal que, de repente, está-se abrindo uma liberação, um verdadeiro mercado-livre - e, livre, entre aspas - dos índices construtivos, sem controle, sem que tenhamos - e é uma das obrigações primeira do Legislativo, controlar, fiscalizar - fiscalizado os atos e contratos municipais, porque essas transações todas de índices serão feitas através de contratos com os investidores, com os aplicadores do mercado imobiliário. E se nós não tivermos uma certeza, uma garantia da real quantidade desses índices, da clara localização do quantum desses índices nas Unidades Territoriais do Planejamento, então, realmente, ficará algo caótico e passível, inclusive, de engendrar todas as formas de abusos e corrupção.

É este o alerta que eu quero fazer a esta Casa no momento em que discutimos o presente Projeto de Lei.

Fui sempre, junto com outros Vereadores, contrário às mudanças violentas, ao nosso ver abusivas, na Lei 43/79 e vejo neste Projeto se Lei mais um episódio na seqüência de alterações para pior no processo de planejamento do Município. Mas acho que nem por isso e seria muito cômodo, muito fácil para nós ficarmos de braços cruzados dizendo que tudo já ocorreu, que o mal maior foi feito em julho com a alteração do Plano Diretor, mas nem por isso entendo - repito - que o controle que devemos fazer, na apreciação de um Projeto como este, é mais do que nunca indispensável sob pena de esta Câmara ficar sob a suspeita de que não exerce a necessária e indispensável vigilância sobre os atos do Executivo.

Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós queríamos, neste momento, deixar dito aqui, apontando essas lacunas não apenas de ordem formal, mas que terão por desobediência ao rito de uma lei complementar e a instrução que uma lei complementar enseja, poderão redundar estas omissões em mais um prejuízo para a questão do planejamento desta Cidade. Nós esperamos que a Bancada do PDT se manifeste através de sua Liderança ou de seus integrantes e que se possa talvez reverter este processo de aprovação de uma lei que dizia, de início, que pode parecer simples, sem maior conseqüência, mas que pode ter alta e negativa repercussão na questão do planejamento urbano em Porto Alegre. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. A palavra com o Ver. Flávio Coulon, para encaminhar pelo PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PMDB não poderia deixar de vir a esta tribuna em se tratando de um assunto da relevância do que estamos aqui discutindo. Já por ocasião da votação do Projeto do Plano Diretor a Bancada do PMDB, majoritariamente, manifestou-se contra aquele Projeto, e esta venda de índice nada mais é do que uma extensão daquele malfadado Projeto, segundo alguns Vereadores de nossa Bancada - falo em nome do PL - de modo que não há por que modificarmos o nosso ponto de vista. Parece-nos um contra-senso raciocinar ao inverso, ou seja, o fato de existir o Parcão e abrir uma área livre para a população acaba se tornando uma fonte para um aumento nos índices das construções ao redor do Parcão. É um raciocínio totalmente inverso, em vez de raciocinar a área de Parque por número de habitante, se raciocina ao inverso: uma área por ser parque abre a possibilidade de mais habitantes naquela zona em virtude daquele parque, ou seja, a população que ali vive vai ser penalizada pelo fato de existir um parque naquela comunidade e não ao inverso. De modo que, embora respeitando algumas proeminentes autoridades que tentam provar que a venda de índices é uma vantagem para o Município e à população, nós, do PMDB, não na sua totalidade, mas na maioria, encaminhamos e votaremos contra a aprovação deste Projeto, por uma questão de coerência ao voto por ocasião do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Encaminha, pelo PDT, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi a delegação de minha Bancada para encaminhar o presente Projeto de Lei.

Em primeiro lugar, quero caracterizar algo que julgo fundamental. A Cidade fez grandes investimentos em áreas, se não eram nobres, tornaram-se nobres; a Cidade, recolhendo recursos, criou infra-estrutura, quer estrutura viária, quer estrutura de equipamentos, como cito o Parcão, e Porto Alegre investiu quantias fantásticas, não recebendo, em retorno, nada, em prejuízo e em demérito de quem o Município nada ofereceu e de quem foram cobrados os recursos. Por isso, com a finalidade de estabelecermos, na sociedade porto-alegrense, um critério indenizatório de quem não recebeu, era necessário que Porto Alegre se apropriasse dos índices.

Eu sou, Sr. Presidente, vez que outra, colhido apartes, e pensam os aparteantes que me desviam da rota, mas, em verdade, se o raciocínio é esperto, se alguém ou algum pode acunhá-lo, eu responderia, ele não é só da lavra deste Vereador, ele é também e, sobretudo, subscrito pelo Dr. Manoel André da Rocha.

Mas, pergunto, agora recebo uma nova inquisição: os liberais devem permitir que uma minoria esbugalhe uma maioria, é este o chamado liberalismo em nome de quem? Porto Alegre, investiu, roubou e surrupiou de muitas partes desta Cidade recursos fantásticos. Estão aí as perimetrais, estão aí os parcões, estão aí os parques. E a outra parte da Cidade onde está? E não é desta administração, não é da outra, é a través da história. E Porto Alegre realizou um trabalho amplo. E este Porto Alegre não tem a dever com as sociedades mais humildes e com os seus filhos mais humildes? E por acaso a Prefeitura de Porto Alegre, não do Prefeito Alceu Collares, não do Ver. Brochado da Rocha, mas a Prefeitura de Porto Alegre como ente, mão de todos nós que aqui labutamos e a representamos, não deve ter uma indenização para socorrer seus filhos mais humildes?

Teria a alegação de que seria a menos qualidade de vida. Ora, a menor qualidade de vida desde que vinculada a este Projeto, a adotar equipamentos urbanos ou equipamentos salutares para a saúde pública que são considerados equipamentos necessário para a vida: dá maior qualidade de vida. Agora, pergunto: uma cidade deve tudo e não pode nada, ou seja, apropriar-se daquilo que ela gerou. A idéia maior é se apropriar daquilo que ela gerou. Ela, através das contribuições dos munícipes, gerou índices. O que gera índices - chamo a atenção - é tão-somente o número de equipamentos urbanos e a qualidade de vida. Pois é em nome disto e guardando simetria com isto que, numa idéia, que foi muito criticada na Associação Comercial e outros organismos, é que suplico aos dignos Pares que, em que pese sermos mais ou menos liberais, tenhamos com a Cidade, independente das pessoas, porque estas passam, se vão, são ventos passageiros, tenhamos a grandeza de aprovarmos aquilo que poderá vir a ser, num futuro próximo - chamo a atenção da Casa - que poderá ser amanhã ou depois, isto é importante. Um fato que quero trazer ao conhecimento da Casa e que é muito importante é de que, amanhã ou depois, esses índices regularão o mercado. Esta foi uma das coisas que tive ocasião de, na Capital Brasiliense, na Capital Federal, discutir amplamente e lá recebi o maior apoio à idéia. E quero dizer aos companheiros da Casa que não pensem, pelo amor de Deus, em siglas partidárias, que não pensem em pessoas, que execrem este Vereador, mas que dêem para a Cidade meios, eis que isto não é uma idéia feita a uma mão só, nem de uma cabeça só, mas, seguramente, são de cabeças que merecem o maior respeito, a maior admiração e que, lamentavelmente, têm só um defeito, estas cabeças como o Dr. Moacir Moojen, com a Dra. Maria Helena Fischer, como o Dr., são dois Hermes que trabalharam no Projeto, o Licelli e outro que é da representação, inclusive, do PT, e outras pessoas que trabalharam e que não viram siglas partidárias e que superaram tudo isso e que fizeram este trabalho. Estas pessoas não têm os seus nomes lembrados, mas acredito que um dia a Cidade irá reconhecer o nome deles e muita gente tem colocado o penacho nisto aqui, Vereador, quando só têm uma coisa, o surrupio, mais nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. CAIO LUSTOSA: Requeiro votação nominal, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação, o Requerimento do Ver. Caio Lustosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores votaram NÃO e houve 01 ABSTENÇÃO.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu gostaria de que a Mesa esclarecesse como é que votou o Ver. Raul Casa, pois o voto tem que ser público, e nós não tomamos conhecimento do mesmo.

O SR. 2º SECRETÁRIO: O Ver. Raul Casa votou “sim”.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n.º 113/87.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Caio Lustosa, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Nilton Comin e Flávio Coulon. Absteve-se o Vereador Werner Becker.)

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 113/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Caio Lustosa.

Passaremos à votação dos Requerimentos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos mesmos.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por já haver participado da Mesa e por saber do enorme cansaço que as leituras proporcionam, e para deixar mais ameno o trabalho do Secretário Rafael Santos, pediríamos, “data vênia”, e ouvido o Plenário, que dispensássemos a justificativa dos Votos de Congratulações.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Leria somente a ementa, salvo quando os Srs. Vereadores requererem o contrário.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos Requerimentos.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à leitura dos Requerimentos.)

“Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Humberto Prates Piccoli, de Jayme Tolpolar, do Gen. Otero Valli, de Felipe Campos de Vasconcelos, de Carlos Eduardo Coelho de Souza; do Ver. Artur Zanella, Votos de Pesar pelos falecimentos do Major PM Hélio Chaves Lopes, de Remoaldo Maccari; do Ver. Isaac Ainhorn, Voto de Pesar pelo falecimento de Luis Carlos Lopes de Almeida.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação, os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ficou estabelecido, ou existiu alguma reunião do Colégio de Líderes com a Mesa, com V.Exa., no sentido da realização da Sessão de amanhã pela parte da manhã? É uma consulta.

O SR. PRESIDENTE: Não, Sr. Vereador.

O SR. ARANHA FILHO: Então, fica para a parte da tarde.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V.Exa. que a Sessão de amanhã é uma Sessão Ordinária e que, pelo Regimento Interno, terá que ser às 14 horas, de outra parte, se o Colégio de Líderes, ou as Comissões manifestarem que há matéria para ser votada, e se entenderem que a Pauta de quarta-feira está muito carregada, V.Exas. poderão encaminhar a matéria que será examinada e terá que ser feita uma Reunião Extraordinária, mas, até agora, não há sobre a Mesa matéria exaustiva e nem tampouco há processos prontos nas Comissões, motivo pelo qual a Mesa não solicitou uma Sessão Extraordinária pela parte da manhã de quarta-feira.

O SR. ARANHA FILHO: Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a Sessão. Convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 16h11min.)

* * * * *